Fale Conosco
  • (14) 99701-9100
  • location_on

    Alameda Dr. Octávio Pinheiro Brisolla, 18-64, Vila Nova Universitária – Bauru/SP.

Deixe sua Mensagem

Sociedade Individual de Advocacia: entenda os procedimentos e vantagens de constituir personalidade jurídica.

Sociedade Individual Advocacia - Contabilidade em Bauru - SP | CALX Assessoria Contábil e Gestão Financeira - Sociedade Individual de Advocacia: entenda os procedimentos e vantagens de constituir personalidade jurídica.

A Sociedade Individual de Advocacia representa um avanço para os advogados que pretendem exercer a profissão de forma individual. Essa mudança só foi possível com a Lei 13.247/16, no qual, alterou o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), principalmente os Artigos 15, 16 e 17. Até então, o Estatuto abrangia apenas a Sociedade de Advogados, ou seja, a constituição deveria possuir no quadro societário no mínimo dois advogados, ativo e habilitado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Dentre as novidades os advogados podem constituir sociedade unipessoal de advocacia, desde que responda subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados no exercício da profissão. Outro ponto a ser frisado é que não são admitidas todas as espécies de sociedade de advogados, como por exemplo a sociedade empresária, e que adotem denominação de fantasia, ou seja, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal pessoa não inscrita como advogado.

Os procedimentos de abertura em tese são simples, pois a característica desse tipo de sociedade é não empresária e precisa ser aprovado/regulamentado pela OAB. Contudo, para constituir o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), o Ato Constitutivo deve ser protocolado na RFB (Receita Federal do Brasil).

Transcorridos todas as etapas e o CNPJ aberto a sociedade pode fazer a opção pelo Simples Nacional ou qualquer outro regime tributário existente na legislação brasileira. Porém, com a inclusão das sociedades de advogados como pessoas jurídicas no Simples Nacional advento da Lei Complementar 147/2014 algumas vantagens surgiram em relação aos recolhimentos dos tributos.

Dessa forma, tendo a opção pelo Simples Nacional a carga tributária cai bastante de patamar. A alíquota efetiva para esse regime tributário começa com 4,5% sobre o faturamento, obtendo assim, economia em relação a tributação na pessoa física (tabela progressiva de imposto de renda), um exemplo.

Como nem tudo são flores, os advogados que optarem pelo Simples Nacional terão seu recolhimento previdenciário separado dos outros tributos e isso acarreta num adicional de recolhimento de 20% (por cento) patronal sobre a folha de pagamento total, inclusive o pró-labore e, um RAT (Risco Ambiental do Trabalho) de 1% caso possua funcionários. Mesmo com os contras, é possível ser muito vantajoso, mas sempre é importante analisar, juntamente com a equipe Calx Contábil para definir as melhores opções tributárias.

Caso tenha alguma dúvida ou interesse entre em contato com a Calx Assessoria Contábil e conheça nossos serviços.

Marcadores:

Não perca mais nenhum post!

Assine nosso blog e receba novos posts frequentemente em seu email.

Comentários

Deixe um comentário

avatar
  Subscribe  
Notify of